APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1 - PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS FORMULADO SOMENTE NA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO E REITERADO NO APELO. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO ILÍCITA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. ARTS. 264 E 303 DO CPC/1973. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2 - ALEGAÇÃO DE QUE A APELADA SE CONSTITUI EM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SENDO-LHE PERMITIDA APENAS A COBRANÇA DE JUROS LEGAIS. AGIOTAGEM. PEDIDOS NÃO CONSTANTES DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 3 - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 890, § 3º, DO CPC/1973. REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA DATA DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO CREDOR. BANCO DEPOSITÁRIO QUE COMUNICA A RECUSA DO RÉU. ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 890, §§ 1º E 3º, DO CPC/1973 E ART. 4º E 6º DA RESOLUÇÃO BACEN N. 2.814/2001. DESPROVIMENTO DO APELO NO PONTO. 4 - PRETENSÃO DE DESCONTO PROPORCIONAL DOS JUROS. ART. 52, § 2º, DO CDC. INSTITUTO NÃO APLICÁVEL, NA MEDIDA EM QUE A APELANTE EFETUOU DEPÓSITO CONSIGNATÓRIO EM VALOR MUITO INFERIOR À DÍVIDA, NEM SEQUER COBRINDO O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS, AO TEMPO DO DEPÓSITO. MONTANTE CONSIGNATÓRIO INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 5 - DEPÓSITO INSUFICIENTE QUE NÃO IMPLICA EM IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. LIBERAÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. EXEGESE DO ART. 899, § 1º, DO CPC/1973. PRECEDENTES. SENTENÇA MODIFICADA PARA ACOLHER PARCIALMENTE O PLEITO CONSIGNATÓRIO. "Na ação de consignação em pagamento, a insuficiência do depósito não conduz à improcedência do pedido, mas sim à extinção parcial da obrigação, até o montante da importância consignada" (AgRg nos EDcl no REsp 1.223.520/MS, Rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 9-10-2012). "A insuficiência do depósito feito pela consignante não acarreta na improcedência do pedido, mas em seu parcial acolhimento, com a liberação dos valores depositados em favor do beneficiário" (Apelação Cível n. 2003.019372-3, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 23-11-2009). 6 - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE NO SPC/SERASA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. MORA CONFIGURADA. APELO DESPROVIDO. 7 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC/1973. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003314-4, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).