TJSC 2011.003342-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SER IMPUTADA RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. PEDIDO RECHAÇADO. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. VÍTIMA QUE COMPROVOU OS VALORES QUE DEIXOU DE PERCEBER NO PERÍODO EM QUE FICOU AFASTADA DO TRABALHO. CORRETO ARBITRAMENTO NO JUÍZO A QUO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ATINENTES A CADA CONDENAÇÃO E DOS SEUS ÍNDICES. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003342-9, de Porto Belo, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SER IMPUTADA RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. PEDIDO RECHAÇADO. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. VÍTIMA QUE COMPROVOU OS VALORES QUE DEIXOU DE PERCEBER NO PERÍODO EM QUE FICOU AFASTADA DO TRABALHO. CORRETO ARBITRAMENTO NO JUÍZO A QUO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ATINENTES A CADA CONDENAÇÃO E DOS SEUS ÍNDICES. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003342-9, de Porto Belo, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gabriela Sailon de Souza Benedet
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Porto Belo
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