APELAÇÕES CÍVEIS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CABÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NO CASO CONCRETO (ARTS. 331, 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NULIDADE NÃO VERIFICADA. MÉRITO. ALEGADO PAGAMENTO INCORRETO DAS VERBAS RESCISÓRIOS E DAS HORAS EXTRAS LABORADAS NÃO CONSUBSTANCIADO NOS AUTOS. ENTE MUNICIPAL QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR DOCUMENTALMENTE O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS À AUTORA. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO CONSTANTE NO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADO ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO INEXISTENTE. ATO DISCRICIONÁRIO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO RÉU. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DO AVISO PRÉVIO NÃO OBSERVADO QUANDO DO DESLIGAMENTO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. VERBA INDEVIDA. DECISUM REFORMADO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003430-4, de Porto Belo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).