TJSC 2011.003482-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA PELA TITULAR DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PORTO BELO. APELANTES QUE EXIBIRAM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA OUTORGADA PELO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. OFICIALA QUE CONDICIONOU O REGISTRO À AVERBAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS ANTERIORES. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL RESPEITADO. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL VÍCIO EM VIRTUDE DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE ANTES INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL QUE DEVE SER DEBATIDA PELOS INTERESSADOS EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se a escritura foi outorgada por aquele que figura como proprietário no álbum imobiliário, não há que se falar em ofensa ao princípio da continuidade registral. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003482-3, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA PELA TITULAR DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PORTO BELO. APELANTES QUE EXIBIRAM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA OUTORGADA PELO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. OFICIALA QUE CONDICIONOU O REGISTRO À AVERBAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS ANTERIORES. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL RESPEITADO. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL VÍCIO EM VIRTUDE DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE ANTES INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL QUE DEVE SER DEBATIDA PELOS INTERESSADOS EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se a escritura foi outorgada por aquele que figura como proprietário no álbum imobiliário, não há que se falar em ofensa ao princípio da continuidade registral. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003482-3, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Simone Faria Locks Rodrigues
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Porto Belo
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