AGRAVO REGIMENTAL. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPOSTA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITE O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSURGÊNCIA RESPALDADA EM MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DECISÃO INCENSURÁVEL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 As decisões da 3.ª Vice-Presidência desta Corte que negam processamento a recursos extraordinários impõem-se submetidas ao crivo do Órgão Especial, consoante previsto no art. 3.º, II, "d", do Ato Regimental n.º 101/2010. 2 Matéria de natureza infraconstitucional não autoriza o acesso à via do recurso extraordinário, mormente quando não reconhecida a repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 2.º, do Código de Processo Civil, levando à inadmissibilidade do apelo extremo e, pois, à negativa de seu processamento. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.003488-5, de Presidente Getúlio, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 04-02-2015).