TJSC 2011.003497-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1 - PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ DEFERIDA NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PONTO NÃO CONHECIDO. 2 - ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÕES EMITIDAS DIRETAMENTE EM NOME DO CESSIONÁRIO. ILEGITIMIDADE DO CEDENTE PARA PRETENDER A COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PROCURAÇÃO PÚBLICA COMPROVANDO A TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E DEVERES ACIONÁRIOS, JUNTADA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 3 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003497-1, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1 - PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ DEFERIDA NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PONTO NÃO CONHECIDO. 2 - ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÕES EMITIDAS DIRETAMENTE EM NOME DO CESSIONÁRIO. ILEGITIMIDADE DO CEDENTE PARA PRETENDER A COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PROCURAÇÃO PÚBLICA COMPROVANDO A TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E DEVERES ACIONÁRIOS, JUNTADA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 3 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003497-1, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).
Data do Julgamento
:
13/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Orlando Luiz Zanon Júnior
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Capital
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