TJSC 2011.003563-6 (Acórdão)
DIREITO CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO SAÚDE - COBRANÇA DE EXAMES DE COMPATIBILIDADE GENÉTICA OBJETIVANDO IMPLANTE DE ÓRGÃO EM TERCEIRO - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO OBRIGAÇÃO DE PAGAR EXAMES - CLÁUSULA EXONERATIVA - NULIDADE - CLÁUSULA DE BOA COMPREENSÃO - ALEGAÇÃO AFASTADA - DIREITO DE REGRESSO EM CASO DE PAGAMENTO DO EXAME DE COMPATIBILIDADE GENÉTICA - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - DEVOLUÇÃO DE VALOR EM CASO DE PAGAMENTO - DIREITO DE REGRESSO - NÃO CONFIGURADO - IMPROVIMENTO. Não há nulidade em cláusula de contrato seguro-saúde se esta foi estabelecida de maneira clara e de fácil compreensão ao segurado. Os exames de compatibilidade genética efetuados em pretensa doadora/segurada objetivando beneficiar terceiro estão excluídos dos benefícios do contrato firmado entre as partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003563-6, de Navegantes, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).
Ementa
DIREITO CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO SAÚDE - COBRANÇA DE EXAMES DE COMPATIBILIDADE GENÉTICA OBJETIVANDO IMPLANTE DE ÓRGÃO EM TERCEIRO - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO OBRIGAÇÃO DE PAGAR EXAMES - CLÁUSULA EXONERATIVA - NULIDADE - CLÁUSULA DE BOA COMPREENSÃO - ALEGAÇÃO AFASTADA - DIREITO DE REGRESSO EM CASO DE PAGAMENTO DO EXAME DE COMPATIBILIDADE GENÉTICA - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - DEVOLUÇÃO DE VALOR EM CASO DE PAGAMENTO - DIREITO DE REGRESSO - NÃO CONFIGURADO - IMPROVIMENTO. Não há nulidade em cláusula de contrato seguro-saúde se esta foi estabelecida de maneira clara e de fácil compreensão ao segurado. Os exames de compatibilidade genética efetuados em pretensa doadora/segurada objetivando beneficiar terceiro estão excluídos dos benefícios do contrato firmado entre as partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003563-6, de Navegantes, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Bruno Makowiecky Salles
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Navegantes
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