APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO. REAJUSTE DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DEFENDENDO A LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA O REAJUSTE DO VALOR DA MENSALIDADE COM BASE NO AUMENTO DA FAIXA ETÁRIA DO ADERENTE. AUTOR ASSOCIADO HÁ MAIS DE 16 ANOS NO MESMO PLANO. AUMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO VALOR DA MENSALIDADE. PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL ANTE A HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO. PREVISÃO CONTRATUAL QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE EXCESSIVA DESVANTAGEM. APLICABILIDADE DO ARTIGO 51, INCISO IV E §1º, INCISOS II E III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA C/C ARTIGO 15, § 3º DO ESTATUTO DO IDOSO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO OU AO DIREITO ADQUIRIDO. MANUTENÇÃO DA AVENÇA NOS TERMOS ORIGINALMENTE CONTRATADOS. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE ANUAL AUTORIZADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). DEVOLUÇÃO AO CONSUMIDOR DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À REQUERIDA. MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO), AMBAS INCIDENTES SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 17, VII, E 18, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003577-7, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).