TJSC 2011.003623-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FAVOR DE TERCEIRO DE BOA FÉ. RECURSO DA PARTE RÉ/CREDORA FIDUCIÁRIA. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO REALIZADO PELO SETERB - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE BLUMENAU. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER GRAVAME NO ATO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. SÚMULA N. 92 DO STJ. A TERCEIRO DE BOA FÉ NÃO É OPONÍVEL A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO ANOTADA NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. ADEMAIS, SEQUER HAVIA A FINANCEIRA INGRESSADO COM A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AO TEMPO DA ARREMATAÇÃO PELO TERCEIRO DE BOA FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003623-6, de Timbó, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FAVOR DE TERCEIRO DE BOA FÉ. RECURSO DA PARTE RÉ/CREDORA FIDUCIÁRIA. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO REALIZADO PELO SETERB - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE BLUMENAU. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER GRAVAME NO ATO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. SÚMULA N. 92 DO STJ. A TERCEIRO DE BOA FÉ NÃO É OPONÍVEL A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO ANOTADA NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. ADEMAIS, SEQUER HAVIA A FINANCEIRA INGRESSADO COM A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AO TEMPO DA ARREMATAÇÃO PELO TERCEIRO DE BOA FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003623-6, de Timbó, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cintia Gonçalves Costi
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Timbó
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