TJSC 2011.003654-2 (Acórdão)
AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC). REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO PELA ORA AGRAVANTE, APENAS PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUERIDA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISUM QUE SE APOIOU EM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOMINANTE NESTE AREÓPAGO, PARA MANTER A DECISÃO DO JUÍZO A QUO, QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE EXAME DA DOCUMENTAÇÃO QUE VEIO ACOSTADA AO PRESENTE RECLAMO INOMINADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.003654-2, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-12-2013).
Ementa
AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC). REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO PELA ORA AGRAVANTE, APENAS PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUERIDA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISUM QUE SE APOIOU EM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOMINANTE NESTE AREÓPAGO, PARA MANTER A DECISÃO DO JUÍZO A QUO, QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE EXAME DA DOCUMENTAÇÃO QUE VEIO ACOSTADA AO PRESENTE RECLAMO INOMINADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.003654-2, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-12-2013).
Data do Julgamento
:
19/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
São José
Mostrar discussão