main-banner

Jurisprudência


TJSC 2011.003741-0 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO RECEBIDA PELO JUÍZO A QUO. INTEMPESTIVAMENTE. APLICAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO PREVISTO PELO ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE. REGRA DE EXCEÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO LITISCONSORTE PASSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A exceção contida no art. 191, do Código de Processo Civil, deve ser interpretada restritivamente, abrangendo apenas os litigantes pertencentes a um mesmo polo processual, de modo que somente deve ser dilatado o prazo para interposição de recurso aos litisconsortes sucumbentes. Apresentado recurso intempestivo, por parte que ocupava isoladamente o polo não sucumbente da relação jurídica processual, não há que se amparar a aplicação do prazo em dobro, porque ausente litisconsórcio que justifique a sua aplicação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.003741-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Patricia Nolli
Relator(a) : João Batista Góes Ulysséa
Comarca : Balneário Camboriú
Mostrar discussão