TJSC 2011.003759-9 (Acórdão)
AÇÃO RESCISÓRIA. PONTA DOS NAUFRAGADOS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NON AEDIFICANDI. LEI MUNICIPAL N. 2.193/85, QUE TRATA DO ZONEAMENTO, DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO NOS BALNEÁRIOS DA ILHA. PROEMINÊNCIA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL SUPERVENIENTE AO PRONUNCIAMENTO COLEGIADO. VIOLAÇÃO AOS INCISOS II E V DO ART. 485 DO CPC. IMPERTINÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE QUALQUER ARRAZOADO, QUANTO AO PRIMEIRO FUNDAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI, TAMBÉM NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.003759-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-07-2014).
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. PONTA DOS NAUFRAGADOS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NON AEDIFICANDI. LEI MUNICIPAL N. 2.193/85, QUE TRATA DO ZONEAMENTO, DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO NOS BALNEÁRIOS DA ILHA. PROEMINÊNCIA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL SUPERVENIENTE AO PRONUNCIAMENTO COLEGIADO. VIOLAÇÃO AOS INCISOS II E V DO ART. 485 DO CPC. IMPERTINÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE QUALQUER ARRAZOADO, QUANTO AO PRIMEIRO FUNDAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI, TAMBÉM NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.003759-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-07-2014).
Data do Julgamento
:
09/07/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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