AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, CPC. RECURSO DE APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NULIDADE DA AVENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 482 E 166, II, DO CÓDIGO CIVIL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PROMITENTE VENDEDOR QUE DEVE RESSARCIR O AUTOR DOS PREJUÍZOS POR ELE EXPERIMENTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO NULO. RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE. O contrato nulo de pleno direito implica na procedência do pedido de ressarcimento dos danos causados pela parte que deu causa a eles.[...]" (Ap. Cív nº 1.0024.04.391102-3/001, Rel. Des. Luciano Pinto). 2. "O contrato, mesmo que eivado de nulidade, existe, logo é passível de rescisão e esta tanto pode ser reconhecida de ofício, pelo magistrado, como pela manifestação das próprias partes, não havendo que se falar em impossibilidade jurídica do pedido" (TJDF - APC 20010510033907, DJU 06.06.2003, pág. 130). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004015-6, de Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).