APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA (CP, ART. 317, § 1º) - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AGENTE PÚBLICO TENHA SOLICITADO OU RECEBIDO VANTAGEM PARA A PRÁTICA DO ATO - CONDUTA QUE PODERIA SER ENQUADRADA NA HIPÓTESE DE PREVARICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE MUTATIO LIBELLI EM SEDE RECURSAL - ABSOLVIÇÃO - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (CP, ART. 344) - AMEAÇAS A POLICIAL SEM QUE HOUVESSE VÍNCULO DIRETO COM INVESTIGAÇÃO CONTRA O RÉU - ADEMAIS, PALAVRAS DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (CP, ART. 332, PAR. ÚNICO) - RÉ PROPRIETÁRIA DE AUTOESCOLA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SEU CONHECIMENTO ACERCA DA CONDUTA DE FUNCIONÁRIA, CONSISTENTE EM DISPENSAR OS ALUNOS DA PROVA PRÁTICA MEDIANTE PAGAMENTO - DOLO AFASTADO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (CP, ART. 332, PAR. ÚNICO) - RÉ INSTRUTORA DE AUTOESCOLA - DISPENSA DO EXAME DE PROVAS PRÁTICAS MEDIANTE PAGAMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - TESTEMUNHAS E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE COMPROVAM A CONDUTA ILÍCITA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INSINUAÇÃO DE QUE OS VALORES SERIAM PARA O FISCAL DA PROVA - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO PAR. ÚNICO DO ART. 332 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.004065-1, de Xanxerê, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).