AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, COM SUPEDÂNEO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, A FIM DE MANTER INCÓLUME A INTERLOCUTÓRIA QUE HAVIA DEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PROVIDENCIASSE, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA MEDIDA. DESCABIMENTO. REQUISITOS DO ART. 273 DA LEI ADJETIVA PROCESSUAL CIVIL PREENCHIDOS. ALMEJADA SUPRESSÃO DA PENALIDADE. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE MEIO MENOS GRAVOSO E MAIS EFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DA TUTELA ALMEJADA, A SABER, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA NEGATIVAÇÃO. PRECEDENTES. MULTA EXTIRPADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.004107-9, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).