APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGADA PACTUAÇÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) - INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO PELAS PARTES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FORMAÇÃO COMPLETA DO CONTRATO - INCIDÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FASE DAS NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES EM ESTÁGIO AVANÇADO - CARACTERIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO E DA FROTA - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE GLP - ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA - DEVER DE BOA-FÉ NÃO OBSERVADO - QUEBRA DA EXPECTATIVA DE CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. A formação dos contratos segue um processo caracterizado basicamente pelas fases de negociações preliminares, proposta definitiva e aceitação. Não comprovada a ocorrência das duas últimas, inviável se dizer que foi concluída a contratação. Verificado, por outro lado, que a etapa das negociações preliminares estava em estágio avançado, é possível a existência de lesão geradora do dever de indenizar, em decorrência da inobservância dos deveres de lealdade e boa-fé, os quais devem estar presentes também nas fases pré e pós-contratual. DANOS EMERGENTES - INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS RELACIONADAS À FORMAÇÃO DO CONTRATO, EXCLUÍDOS OS ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS AINDA PASSÍVEIS DE UTILIZAÇÃO - LUCROS CESSANTES - INEXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE TITULAR DA SITUAÇÃO QUE PROPORCIONARIA O GANHO ESPERADO, DADA A INEXISTÊNCIA DE CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - MERA EXPECTATIVA - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. A fim de evitar o enriquecimento ilícito, devem ser indenizadas apenas as despesas comprovadas e que sejam atinentes à formação do contrato, excluíndo-se os insumos e os bens que acresceram o patrimônio da parte autora e ainda podem ser utilizados no desempenho de outras atividades. Para a existência de lucros cessantes, há que se considerar que a pessoa lesada esteja, ao tempo do fato, na condição de titular de uma situação jurídica que lhe proporcionaria o ganho esperado. Constatada no caso concreto a ocorrência de mera expectativa de contratação, não há falar em pagamento de lucros cessantes. DANO MORAL - MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO - INOVAÇÃO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 264 E 303 DO CPC. É caracterizada a inovação recursal quando alegada matéria não submetida ao juízo a quo, hipótese em que fica obstado seu exame pelo órgão ad quem. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - JULGADO DE PRIMEIRO GRAU INALTERADO - MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA NA SENTENÇA. Não havendo mudanças na decisão recorrida pela Instância Revisora, impõe-se a manutenção dos ônus sucumbenciais fixados em Primeiro Grau de Jurisdição. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA DOLOSA DA PARTE RECORRENTE - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA - PEDIDO INDEFERIDO. Dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais, a condenação por litigância de má-fé requer prova inconteste da conduta dolosa da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004197-6, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).