TJSC 2011.004211-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RÉ PELO AUTOR. BEM NEGOCIADO COM LOJA DE AUTOMÓVEIS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DESTA EMPRESA ANTES DA TRANSFERÊNCIA DO BEM AO BANCO ARRENDANTE. NEGATIVA DA DEMANDADA, REAL PROPRIETÁRIA, DE TRANSFERIR O AUTOMÓVEL AO ARRENDANTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE A EMPRESA VENDEDORA POSSUI DÉBITOS. NEGÓCIO QUE NÃO PODE SER OPOSTO AO COMPRADOR, TERCEIRO DE BOA-FÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ CONFIGURADA, RESSALVADO SEU DIREITO DE REGRESSO CONTRA A EMPRESA VENDEDORA. DEVER DE TRANSFERIR O VEÍCULO INCONTESTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004211-2, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RÉ PELO AUTOR. BEM NEGOCIADO COM LOJA DE AUTOMÓVEIS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DESTA EMPRESA ANTES DA TRANSFERÊNCIA DO BEM AO BANCO ARRENDANTE. NEGATIVA DA DEMANDADA, REAL PROPRIETÁRIA, DE TRANSFERIR O AUTOMÓVEL AO ARRENDANTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE A EMPRESA VENDEDORA POSSUI DÉBITOS. NEGÓCIO QUE NÃO PODE SER OPOSTO AO COMPRADOR, TERCEIRO DE BOA-FÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ CONFIGURADA, RESSALVADO SEU DIREITO DE REGRESSO CONTRA A EMPRESA VENDEDORA. DEVER DE TRANSFERIR O VEÍCULO INCONTESTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004211-2, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).
Data do Julgamento
:
20/03/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Jaime Pedro Bunn
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Biguaçu
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