TJSC 2011.004214-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APOSENTADORIA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE DETERMINADO PERÍODO COMPUTADO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVA. PARCIAL PROVIMENTO DO PEDIDO INICIAL, DETERMINANDO A CONVERSÃO DA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS PARA PROPORCIONAIS. JUNTADA, APÓS A SENTENÇA, DE CERTIDÃO RECENTE, LAVRADA PELO INSS, CONSIDERANDO O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ENTÃO GLOSADO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO MATERIAL PELO AUTOR DA AÇÃO (MINISTÉRIO PÚBLICO). SOMA, COM BASE NO DOCUMENTO NOVO, QUE PERFAZ O PERÍODO AQUISITIVO MÍNIMO (35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO). PROVENTOS MANTIDOS NA INTEGRALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004214-3, de Ascurra, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APOSENTADORIA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE DETERMINADO PERÍODO COMPUTADO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVA. PARCIAL PROVIMENTO DO PEDIDO INICIAL, DETERMINANDO A CONVERSÃO DA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS PARA PROPORCIONAIS. JUNTADA, APÓS A SENTENÇA, DE CERTIDÃO RECENTE, LAVRADA PELO INSS, CONSIDERANDO O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ENTÃO GLOSADO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO MATERIAL PELO AUTOR DA AÇÃO (MINISTÉRIO PÚBLICO). SOMA, COM BASE NO DOCUMENTO NOVO, QUE PERFAZ O PERÍODO AQUISITIVO MÍNIMO (35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO). PROVENTOS MANTIDOS NA INTEGRALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004214-3, de Ascurra, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
João Batista da Cunha Ocampo Moré
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Ascurra
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