APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. TENTATIVA DE ESTUPRO (ART. 213 C/C 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA MATÉRIA APRESENTADA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. MAGISTRADO QUE SE MANIFESTOU SOBRE TODAS AS TESES DA DEFESA. LEGISLAÇÃO QUE NÃO EXIGE ANÁLISE EXAUSTIVA DAS TESES, BASTANDO QUE SE DEMONSTRE OS FUNDAMENTOS QUE MOTIVARAM A DECISÃO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ABSOLVIÇÃO DESAMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MÁ CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÕES POSTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. ANÁLISE REALIZADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. REFORMA DESNECESSÁRIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O NECESSÁRIO PROCESSO JUDICIAL DE DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA DO JUIZ. REVISÃO DA PENA NEGADA. AUMENTO MANTIDO. [...] Condenações criminais com trânsito em julgado por fatos posteriores aos ora apurados não caracterizam maus antecedentes, mas conduta social reprovável. [...] (Apelação Criminal n. 2010.029465-3, de Gaspar, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 21/6/2012). VENTILADA PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESCABIMENTO. DELITO HEDIONDO. REPRIMENDA MANTIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.004340-6, de Capinzal, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).