TJSC 2011.004430-5 (Acórdão)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO SAQUE FÁCIL BRADESCO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDEM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. EXCESSO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO RAZOÁVEL. Recurso improvido em sede de retratação. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004430-5, de Braço do Norte, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Ementa
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO SAQUE FÁCIL BRADESCO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDEM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. EXCESSO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO RAZOÁVEL. Recurso improvido em sede de retratação. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004430-5, de Braço do Norte, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Braço do Norte
Mostrar discussão