TJSC 2011.004454-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. PETIÇÃO FIRMADA POR ADVOGADO NÃO HABILITADO. ATO CONSIDERADO INEXISTENTE. NECESSIDADE DE POSSIBILITAR A CORREÇÃO DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 13 CPC. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO. EXTINÇÃO PREMATURA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO AUTOR SANADA EM SEDE RECURSAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ATO LEVADO A EFEITO POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INVALIDADE. MORA NÃO COMPROVADA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 284 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004454-9, de Sombrio, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. PETIÇÃO FIRMADA POR ADVOGADO NÃO HABILITADO. ATO CONSIDERADO INEXISTENTE. NECESSIDADE DE POSSIBILITAR A CORREÇÃO DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 13 CPC. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO. EXTINÇÃO PREMATURA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO AUTOR SANADA EM SEDE RECURSAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ATO LEVADO A EFEITO POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INVALIDADE. MORA NÃO COMPROVADA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 284 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004454-9, de Sombrio, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).
Data do Julgamento
:
01/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Alessandra Meneghetti
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Sombrio
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