TJSC 2011.004674-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AMPLIAÇÃO DO TRAÇADO DE RODOVIA IMPLANTADA NA DÉCADA DE 1970. ÁREA ATINGIDA QUE NÃO SUPERA ÀQUELA RESERVADA NO DECRETO EXPROPRIATÓRIO DE 1975. OBRA NOVA QUE NÃO TROUXE PREJUÍZOS AO PROPRIETÁRIO, ALÉM DOS JÁ CONSUMADOS NO ATO ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004674-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AMPLIAÇÃO DO TRAÇADO DE RODOVIA IMPLANTADA NA DÉCADA DE 1970. ÁREA ATINGIDA QUE NÃO SUPERA ÀQUELA RESERVADA NO DECRETO EXPROPRIATÓRIO DE 1975. OBRA NOVA QUE NÃO TROUXE PREJUÍZOS AO PROPRIETÁRIO, ALÉM DOS JÁ CONSUMADOS NO ATO ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004674-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marcelo Trevisan Tambosi
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Balneário Camboriú
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