APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NÃO HOMOLOGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HAVIA NOTAS FISCAIS QUE COMPROVASSEM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONFISSÃO DA PARTE RÉ E COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA OBRIGAÇÃO AVENÇADA PELA CONTRATADA, POR PROVA DOCUMENTAL, CONSISTENTES NA ELABORAÇÃO DE LEI MUNICIPAL AUTORIZANDO O PAGAMENTO. AVENÇA QUE ATENDEU AOS ANSEIOS DO INTERESSE PÚBLICO, CELEBRADA POR REPRESENTANTES DEVIDAMENTE INVESTIDOS DO PODER DE TRANSACIONAR. VALOR ACORDADO INFERIOR ÀQUELE QUE SERIA EFETIVAMENTE DEVIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. "Havendo comprovação do recebimento da mercadoria, assim atestado por funcionário da unidade receptora, somente prova robusta de eventual fraude elide o direito de cobrança do fornecedor" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.014764-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 02-02-2010). Indiscutível é o fato de que os direitos patrimoniais da Fazenda Pública se revestem de caráter indisponível, e não podem ser livremente colocados à negociação. Contudo, a exceção reside nas hipóteses em que há previsão da referida disposição em lei, como é o caso, em que a Lei n. 1.123/03 autorizou o pagamento das despesas à parte autora. Assim, restando evidenciada a condição de devedor do ente público, que previu e autorizou o pagamento por meio de lei, e considerando que o ajuste entabulado, em juízo, entre autor e o Município atendeu aos anseios do interesse público, deve ser homologado o acordo e ser extinguido o procedimento recursal, consoante disposto no art. 269, III, do Código de Processo Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE LIVRE DISTRIBUIÇÃO QUANDO HÁ INTERVENÇÃO DOS CAUSÍDICOS. "1. Trata-se de transação celebrada entre as partes já durante o decurso de processo judicial, da qual participaram, também, os respectivos advogados, a qual se encerrou com a respectiva homologação. 2. Considerando-se a intervenção dos causídicos durante as tratativas, tem-se a possibilidade de livre disposição das verbas honorárias por tais profissionais, segundo precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior" (STJ, AgRg no Resp n, 978109/RS, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, j. 18.12.07 ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PREJUDICADO. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM EXAME DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004711-2, de Braço do Norte, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).