TJSC 2011.004828-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DADO O RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA PURGA DA MORA COM BASE NO PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS. IRRELEVÂNCIA, IN CASU. DEMANDADO QUE EFETIVOU DEPÓSITO JUDICIAL, TENDO A PARTE AUTORA ANUÍDO COM O VALOR DEPOSITADO. PURGAÇÃO DA MORA, NA HIPÓTESE, DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO ESCORREITA. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO. DESPESAS ATRIBUÍDAS À PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004828-6, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DADO O RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA PURGA DA MORA COM BASE NO PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS. IRRELEVÂNCIA, IN CASU. DEMANDADO QUE EFETIVOU DEPÓSITO JUDICIAL, TENDO A PARTE AUTORA ANUÍDO COM O VALOR DEPOSITADO. PURGAÇÃO DA MORA, NA HIPÓTESE, DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO ESCORREITA. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO. DESPESAS ATRIBUÍDAS À PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004828-6, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Criciúma
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