TJSC 2011.004865-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA. RECURSO DO RÉU. SUSCITADA INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE RESIDE O DEVEDOR. TESE RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DA MEDIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE. ALEGADA ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS. ASSERTIVA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AGRAVANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INVOCADA NULIDADE DA DECISÃO LIMINAR POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, BEM COMO AO ESTATUTO CONSUMERISTA. DESCABIMENTO. LIMINAR CONCEDIDA EM CONFORMIDADE COM O ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/69. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.004865-7, de Braço do Norte, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA. RECURSO DO RÉU. SUSCITADA INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE RESIDE O DEVEDOR. TESE RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DA MEDIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE. ALEGADA ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS. ASSERTIVA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AGRAVANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INVOCADA NULIDADE DA DECISÃO LIMINAR POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, BEM COMO AO ESTATUTO CONSUMERISTA. DESCABIMENTO. LIMINAR CONCEDIDA EM CONFORMIDADE COM O ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/69. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.004865-7, de Braço do Norte, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Elaine Cristina de Souza Freitas
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Braço do Norte
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