APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, COM SUB-ROGAÇÃO DE DÍVIDA HIPOTECÁRIA, FIRMADO NO ÂMBITO DO SFH - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA EMBARGADA. DEFENDIDA A EXIGIBILIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE DO ENCARGO QUE TERIA SIDO RECONHECIDA EM DEMANDA REVISIONAL, CONFIGURANDO A COISA JULGADA - NÃO ACOLHIMENTO - ACESSÓRIO QUE NÃO FOI OBJETO DE QUESTIONAMENTO OU ANÁLISE NA AÇÃO REFERIDA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 467 E SEGUINTES DO CPC - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - INCIDÊNCIA OBSTADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA. PLEITO VISANDO A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEIÇÃO - ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004946-0, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).