APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS DE CONTA POUPANÇA. REPERCUSSÃO GERAL, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA MATÉRIA ATINENTE AOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797 E 626.307 - SOBRESTAMENTO QUE NÃO SE IMPÕE ÀS DEMANDAS EM QUE SE BUSCA APENAS ATOS DE INSTRUÇÃO, VOLTADOS À FUTURA PROPOSITURA DE AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE DEFENDE QUE A SENTENÇA É ULTRA PETITA. POSSIBILIDADE DE READEQUAR O JULGADO AOS LIMITES IMPOSTOS PELAS PARTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FORNECIMENTO PELA AUTORA DE SUBSTRATO MÍNIMO A DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA. INDICAÇÃO DO NÚMERO DA CONTA, NOME, CPF E CÓPIA DE ANOTAÇÕES DA CADERNETA REFERENTE A MOVIMENTAÇÕES NO PERÍODO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EMBORA COMPROVADO NO CASO CONCRETO. DIREITO DA AUTORA DE OBTER DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUE SE ENCONTRAM NA POSSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A TEOR DO PRECEITUADO NOS ARTS. 844, 845 E 358, INCS. I E III, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PELO ART. 6º, INCS. III E VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO EM OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004960-4, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).