APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE FALÊNCIA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, I E IV C/C ART. 295, I, PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO III, TODOS DO CPC - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSTULAÇÃO EMBASADA EM DUPLICATAS MERCANTIS INADIMPLIDAS, NOTAS FISCAIS, COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E INSTRUMENTOS DE PROTESTO - AUSÊNCIA, TODAVIA, DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE RECEBEU AS NOTIFICAÇÕES ACERCA DO ATO NOTARIAL, O QUAL DEVE SE CONCRETIZAR NA PESSOA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR ESTA SITUAÇÃO NO CASO CONCRETO - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA EG. CORTE - DECISUM MANTIDO. "A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu" (Súmula n. 361 do STJ). DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL - MANIFESTAÇÃO QUE SE FAZ OBRIGATÓRIA TÃO SOMENTE APÓS A DECRETAÇÃO DE QUEBRA. 'Nas ações de quebra o Juízo Falimentar instaura-se com a decretação da falência, nascendo com essa decretação o interesse público e fazendo-se obrigatória, a partir de então, a intervenção do Ministério Público. Extinto o pleito falencial, pelo acolhimento da defesa da devedora, instauração do Juízo Falimentar não há, o que torna dispensável a audiência do Ministério Público'. (Apelação cível nº 99.022010-9, de Indaial, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 22.2.2001) [...] (Apelação Cível n. 1999.006030-6, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 16.5.2002). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005003-0, de Orleans, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).