APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. FALECIDO PASSAGEIRO DE VAN DE PROPRIEDADE DA RÉ. ATIVIDADE DE TRANSPORTE. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. (1) DANOS MORAIS. QUANTUM. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. MODIFICAÇÃO NO PONTO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Assim, deve o arbitramento do quantum fundar-se sempre no critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento indevido para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, desestimulando a reincidência. Não observadas essas balizas, urge readequar a verba fixada. (2) PENSIONAMENTO. ELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO DE CUJUS (ART. 333, I, CPC). FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PROPORÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO MÍNIMO ADEQUADA. - "Em caso de morte do trabalhador, a viúva e os filhos têm direito à percepção de pensão mensal correspondente a 2/3 do último salário do falecido" (TJSC, AI n. 2009.022589-8, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 25-8-2011). Não obstante, "inexistente prova dos vencimentos do falecido, deve ser utilizado o salário mínimo como parâmetro para o arbitramento da pensão" (TJSC, AI n. 2013.020644-4, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 22-8-2013). (3) PENSÃO POR MORTE DEVIDA À VIÚVA. TERMO FINAL FIXADO NO ANIVERSÁRIO DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DA BENEFICIÁRIA. INSURGÊNCIA. REQUERIDO PENSIONAMENTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO NO PARTICULAR. - Mutatis mutandis, "estando a[o] falecida[o] laborando à época do acidente que a[o] vitimou, a pensão vitalícia em favor do[a] viúvo[a] se estenderá enquanto esse[a] viver e até os 25 anos em favor das filhas do casal. " (TJSC, ED em AC n. 2012.071766-9, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 15-8-2013). (4) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. PENSÃO POR MORTE. ALTERAÇÃO PERTINENTE PREJUDICIAL AOS APELANTES. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. MODIFICAÇÃO ATENDIDA DIANTE DA MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. - Há manter os parâmetros de atualização e de incidência de juros incidentes sobre o pensionamento deferido pelo Juízo a quo se, malgrado possível, a alteração prejudicar a própria parte apelante. - Resta prejudicado o reclamo, ademais, quando a alteração pretendida já foi alcançada, por via reflexa, em virtude de anterior reforma operada no julgado. (5) HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. ARBITRAMENTO ADEQUADO. MANUTENÇÃO. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Observadas essas diretrizes, não há falar em elevação do arbitrado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005007-8, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).