TJSC 2011.005036-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL CONTEMPLADO. PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE POR EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. OPÇÃO ELEITA PELOS CONSUMIDORES QUANDO DA PERFECTIBILIZAÇÃO DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL FORMULADO QUANDO DA INADIMPLÊNCIA DOS APELANTES. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005036-0, de Porto Belo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL CONTEMPLADO. PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE POR EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. OPÇÃO ELEITA PELOS CONSUMIDORES QUANDO DA PERFECTIBILIZAÇÃO DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL FORMULADO QUANDO DA INADIMPLÊNCIA DOS APELANTES. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005036-0, de Porto Belo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).
Data do Julgamento
:
20/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Brüning
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Porto Belo
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