TJSC 2011.005051-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE PERÍCIA DE DNA DEFERIDO. ALMEJADA CONTRAPROVA AO EXAME NEGATIVO COLACIONADO PELO AUTOR. CONDIÇÃO DE FILIAÇÃO ADREDE RECONHECIDA POR ATO VOLUNTÁRIO DO APELADO. REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL FRUSTRADA POR ATOS SEM CONCURSO DA RECORRENTE. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO MELHOR INTERESSE DA ADOLESCENTE. CERCEIO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. Deferida a prova pericial, a falta de sua produção, por atos alheios à vontade da parte que pretende a sua realização, configura cerceamento de defesa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005051-1, de Navegantes, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE PERÍCIA DE DNA DEFERIDO. ALMEJADA CONTRAPROVA AO EXAME NEGATIVO COLACIONADO PELO AUTOR. CONDIÇÃO DE FILIAÇÃO ADREDE RECONHECIDA POR ATO VOLUNTÁRIO DO APELADO. REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL FRUSTRADA POR ATOS SEM CONCURSO DA RECORRENTE. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO MELHOR INTERESSE DA ADOLESCENTE. CERCEIO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. Deferida a prova pericial, a falta de sua produção, por atos alheios à vontade da parte que pretende a sua realização, configura cerceamento de defesa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005051-1, de Navegantes, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
João Baptista Vieira Sell
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Navegantes
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