TJSC 2011.005075-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR. CHEQUES OBJETO DA LIDE QUE FORAM EMITIDOS PELA PESSOA JURÍDICA - DEMANDA PROMOVIDA PELO SÓCIO EM SEU PRÓPRIO NOME - INADMISSIBILIDADE - PESSOA DO SÓCIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DA SOCIEDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXEGESE DOS ARTIGOS 3.º E 6.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI C/C § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005075-5, de São José, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR. CHEQUES OBJETO DA LIDE QUE FORAM EMITIDOS PELA PESSOA JURÍDICA - DEMANDA PROMOVIDA PELO SÓCIO EM SEU PRÓPRIO NOME - INADMISSIBILIDADE - PESSOA DO SÓCIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DA SOCIEDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXEGESE DOS ARTIGOS 3.º E 6.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI C/C § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005075-5, de São José, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
São José
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