DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DESFAZIMENTO DO PACTO - INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS MOVIDA PELOS INQUILINOS - BENS MÓVEIS DEVOLVIDOS POR FORÇA DE ACORDO EM AUDIÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INDENIZATÓRIOS NO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO - 1. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ADAPTAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM AS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - OBRIGAÇÃO DO INQUILINO - APLICAÇÃO DO ART. 22, I, DA LI - RESSARCIMENTO INDEVIDO - 2. DEVOLUÇÃO DE ALUGUÉIS EXIGIDOS PARA RESERVA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE DO BEM NO PERÍODO - VALORES INEXIGÍVEIS - DEVOLUÇÃO DE LOCATIVOS CABÍVEL - 3. PERDAS E DANOS PELA RESCISÃO CONTRATUAL - CONTEXTO FÁTICO QUE DENOTA A NATURAL DIFICULDADE DE IMPLANTAÇÃO DO NOVO NEGÓCIO DOS INQUILINOS - OBRAS DE ADAPTAÇÃO DO IMÓVEL QUE É DE RESPONSABILIDADE DOS PRÓPRIOS LOCATÁRIOS - PERDAS E DANOS INDEVIDAS - 4. PERDAS E DANOS POR RETENÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA ASSEGURAR O DÉBITO LOCATÍCIO - LOCAÇÃO COMERCIAL DESTINADA À EMPRESA QUE NÃO INICIOU SUAS ATIVIDADES - BENS DEVOLVIDOS POR ACORDO EM AUDIÊNCIA APÓS BREVE PERÍODO - PREJUÍZOS INCOMPROVADOS - ABALO MORAL INOCORRENTE - PERDAS E DANOS INDEVIDAS - 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POSTULADA POR AMBAS AS PARTES - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL DOS LITIGANTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO PROVIDO EM PARTE. 1. A obrigação legal do locador de "entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina" (art. 22, I, LI) diz respeito às condições de habitabilidade, que são relacionadas a questões estruturais e não de adaptação à atividade mercantil da empresa que ocuparia o imóvel locado. 2. Estando o bem indisponível para imediata imissão de posse é indevida a exigência de valores a título de reserva do imóvel. 3. Incomprovada a culpa do locador pelo desfazimento da locação, é inviável sua condenação em perdas e danos por inadimplemento contratual. 4. Indemonstrado o prejuízo de breve retenção de bens de empresa dos inquilinos, que estava em fase inicial de implantação de suas atividades, improcede a pretensão de perdas e danos por alegada retenção indevida de bens pelo locador que objetivava assegurar o pagamento do débito locatício. 5. Incomprovado o dolo processual da parte, é incabível a sua condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005089-6, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).