APELAÇÕES CÍVEIS. ABORDAGEM INDEVIDA DO AUTOR NO ESTABELECIMENTO DO RÉU SOB A FALSA SUSPEITA DE FURTO. ABALO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE. QUANTIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PEDIDO EM SEDE RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM DE NATUREZA COMPENSATÓRIA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DE JUROS. APELO DO RÉU DESPROVIDO. I - Constitui ato ilícito passível de ser compensado pecuniariamente a abordagem indevida de cliente perante outras pessoas sob a falsa suspeita da prática de furto dentro do estabelecimento, diante do profundo constrangimento e abalo moral ocasionados à vítima. II - Não tendo o Autor especificado o quantum pretendido a título de compensação pelo alegado dano moral (ônus processual - art. 282, IV c/c art. 286, caput), deixando a sua fixação ao prudente arbítrio do juiz, e acolhido o pedido, ausente se afigura o interesse recursal (binômio necessidade-utilidade) em modificar o julgado, com o escopo de ampliar a importância fixada pelo magistrado na sentença objurgada, porquanto vencedor neste ponto. Frise-se que os pedidos devem ser certos e determinados, consoante o disposto no art. 286, caput, do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses enumeradas nos três incisos do citado dispositivo legal (numerus clausus), nas quais não se enquadram o caso em exame. Por conseguinte, neste ponto, carece o Autor de interesse recursal. III - Em se tratando de ilícito civil gerador de dano moral, verifica-se a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso, consoante o exposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, merecendo provimento ao recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005288-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).