APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO (ART. 269, INC. IV, DO CPC). PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO LAPSO VINTENÁRIO ARREDADA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. TERMO INICIAL QUE SE INICIA COM O RESGATE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO DECURSO DE CINCO ANOS. PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO NESTA INSTÂNCIA (ART. 515, §3º, DO CPC). PRELIMINARES. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DO PLANO DE BENEFÍCIOS TCS PREV. SUCESSÃO OCORRIDA APÓS O DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE E O SAQUE DA RESERVA DE POUPANÇA. AUTOR QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO §5º DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA. TESE AFASTADA. (2) QUITAÇÃO OUTORGADA EM TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE PLENO DIREITO DA CLÁUSULA QUE, SOB O RÓTULO DE MIGRAÇÃO DE PLANO, IMPÕE AO BENEFICIÁRIO A RENÚNCIA DE TODOS OS EVENTUAIS DIREITOS, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 51, INC. IV, E §1º, INC. II, DO CDC. (3) LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. RÉ QUE, NA QUALIDADE DE GESTORA DO PLANO DE PREVIDÊNCIA, POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, DEVENDO RESPONDER ISOLADAMENTE NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS VERTIDAS PELO PARTICIPANTE. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES QUE VISA TÃO SOMENTE REPOR A REAL DEPRECIAÇÃO DA MOEDA. COM ISSO, POR UM LADO, EVITA-SE O PREJUÍZO DO PARTICIPANTE E, POR OUTRO, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA AMPLA COMPREENDE, ALÉM DA CORREÇÃO MONETÁRIA, OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005310-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).