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Jurisprudência


TJSC 2011.005413-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE A LEGITIMAÇÃO PERTENCERIA AO INVENTARIANTE. RECURSO DA DEMANDANTE. ALMEJADA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. CONTA DE TITULARIDADE DO CÔNJUGE FALECIDO DA AUTORA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO, REPRESENTADO EM JUÍZO PELO INVENTARIANTE, OU DE TODOS OS HERDEIROS PARA INGRESSAR EM JUÍZO. HIPÓTESE EM QUE O DE CUJUS DEIXOU UMA FILHA. INVENTÁRIO JÁ ENCERRADO E PARTILHA DE BENS EFETIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE A CÔNJUGE SUPÉRSTITE LITIGAR SOZINHA EM JUÍZO. EMENDA PARA QUE FOSSE PROMOVIDA A HABILITAÇÃO DA DESCENDENTE NÃO OPORTUNIZADA NA ORIGEM. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA PARA POSSIBILITAR A HABILITAÇÃO DA FILHA DO DE CUJUS. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005413-1, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

Data do Julgamento : 07/04/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Gustavo Schwingel
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Joinville
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