TJSC 2011.005427-2 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO - APELAÇÃO INTERPOSTA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisum que resolve impugnação ao cumprimento de sentença, se não resultar em extinção da execucional, é recorrível mediante agravo de instrumento, consoante preceitua o §3º do art. 475-M do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005427-2, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO - APELAÇÃO INTERPOSTA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisum que resolve impugnação ao cumprimento de sentença, se não resultar em extinção da execucional, é recorrível mediante agravo de instrumento, consoante preceitua o §3º do art. 475-M do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005427-2, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Criciúma
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