PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO COMINATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - INCLUSÃO DE EX-CÔNJUGE COMO DEPENDENTE DE PLANO DE SAÚDE - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - APELO IMPROVIDO - CONTRARRAZÕES - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA MANTIDA. As contrarrazões, dentre outras finalidades, têm como objetivo apontar vícios processuais no recurso interposto, não sendo admissíveis pretensões de modificar o decisum recorrido. Não se conhece de agravo retido contra decisum que defere provimento antecipatório de tutela, tendo em vista que o agravo de instrumento é o recurso idôneo. Cabe ao réu comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (art. 333, II, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005538-4, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).