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Jurisprudência


TJSC 2011.005644-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO. PERMUTA DE VEÍCULOS USADOS. VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOMÓVEL COM MAIS DE 9 (NOVE) ANOS DE USO E EVIDENTE DESGASTE NATURAL DO MOTOR. CHEQUE QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AO CONTRATO DE PERMUTA. TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE NÃO SE SUBMETE À DISCUSSÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O vício redibitório, em se tratando de veículo com 9 (nove) anos de uso e motor com 150.000 km rodados, reclama a demonstração do comportamento malicioso do vendedor, incumbindo ao autor o ônus da prova. 2. O cheque, por força dos efeitos da autonomia e da literalidade, uma vez emitido, desvincula-se de eventual negócio subjacente, passando a valer por si mesmo. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005644-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

Data do Julgamento : 31/10/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Balneário Camboriú
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