TJSC 2011.005646-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. SEGURO DE VIDA. RESCISÃO UNILATERAL DA AVENÇA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A RUPTURA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSÁRIA RENOVAÇÃO DA APÓLICE. MANUTENÇÃO DO PACTO NOS TERMOS CONTRATADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005646-5, de Rio do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. SEGURO DE VIDA. RESCISÃO UNILATERAL DA AVENÇA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A RUPTURA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSÁRIA RENOVAÇÃO DA APÓLICE. MANUTENÇÃO DO PACTO NOS TERMOS CONTRATADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005646-5, de Rio do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).
Data do Julgamento
:
25/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Manuel Cardoso Green
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Rio do Sul
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