TJSC 2011.005659-9 (Acórdão)
INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS ORIUNDOS DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. VENDA DE LOTE URBANO E POSTERIOR DESCOBERTA DE QUE PARTE PERTENCIA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO AUTORAL DE RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO DO PREJUÍZO CORRESPONDENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ, INVOCANDO A OCORRÊNCIA DE COMPENSAÇÃO MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DA AUTORA E A EXONERAÇÃO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO. PROVA ESTRITAMENTE DOCUMENTAL NÃO APORTADA AOS AUTOS. SUPOSTA REPARAÇÃO NÃO VISLUMBRADA. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA DE DEMONSTRAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO DEDUZIDO (ART. 333, II, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005659-9, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).
Ementa
INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS ORIUNDOS DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. VENDA DE LOTE URBANO E POSTERIOR DESCOBERTA DE QUE PARTE PERTENCIA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO AUTORAL DE RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO DO PREJUÍZO CORRESPONDENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ, INVOCANDO A OCORRÊNCIA DE COMPENSAÇÃO MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DA AUTORA E A EXONERAÇÃO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO. PROVA ESTRITAMENTE DOCUMENTAL NÃO APORTADA AOS AUTOS. SUPOSTA REPARAÇÃO NÃO VISLUMBRADA. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA DE DEMONSTRAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO DEDUZIDO (ART. 333, II, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005659-9, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Joinville
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