TJSC 2011.005713-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. PENALIDADE INCIDENTALMENTE ARBITRADA EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ATUALMENTE TRANSITADA EM JULGADO, JULGADA PROCEDENTE, AO FUNDAMENTO DE QUE A DÍVIDA NÃO FOI CONTRAÍDA PELO DEMANDANTE, MAS POSSIVELMENTE POR PESSOA HOMÔNIMA. DISCUSSÃO ATRELADA À RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005713-7, de Ascurra, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. PENALIDADE INCIDENTALMENTE ARBITRADA EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ATUALMENTE TRANSITADA EM JULGADO, JULGADA PROCEDENTE, AO FUNDAMENTO DE QUE A DÍVIDA NÃO FOI CONTRAÍDA PELO DEMANDANTE, MAS POSSIVELMENTE POR PESSOA HOMÔNIMA. DISCUSSÃO ATRELADA À RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005713-7, de Ascurra, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
João Batista da Cunha Ocampo Moré
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Ascurra
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