APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. ALEGADA EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM A REQUERIDA. CONHECIMENTO DO FATO PELA REQUERENTE QUANDO TENTOU DESBLOQUEAR CARTÃO DE RELACIONAMENTO COM A LOJA RÉ. DÍVIDA CONTRATADA POR FALSÁRIOS EM NOME DA CONSUMIDORA. 2. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OU QUALQUER SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. MERO ABORRECIMENTO. 3. EXCLUSÃO DO DÉBITO EFETUADA DE FORMA VOLUNTÁRIA PELA RÉ. 4. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ÔNUS QUE CABIA A DEMANDANTE. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. SENTENÇA MANTIDA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O ser humano está sujeito a situações adversas, dia-a-dia depara-se com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, decepção ou desgosto. Todavia, isso não caracteriza o dano moral, que pressupõe um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa. 2. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090199-1, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 11-03-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005729-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).