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Jurisprudência


TJSC 2011.005764-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DIVISÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA SEGUNDA REQUERIDA. PEDIDO SUCESSIVO AFASTADO PELO MAGISTRADO A QUO. ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA CONSTAR A PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO EM RELAÇÃO AO OBJETO PRINCIPAL DA ACTIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS A TODOS OS LITIGANTES EM IGUAL PROPORÇÃO. SUPRIMIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EXEGESE DO ARTIGO 25 DO CÓDIGO PROCESSUALISTA E 1.320 DO CÓDIGO CIVIL. APELO DA TERCEIRA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRETENSÃO DIVISÓRIA EM ABSOLUTA CONSONÂNCIA COM A PRIMEIRA PARTE DO ARTIGO 1.320 DO CÓDIGO MIGUEL REALE. PEDIDO SUCESSIVO QUE, REJEITADO, NÃO FULMINA A ACTIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA SUPOSTAMENTE PRETERIDO QUE EM NADA INTERFERE NA DEMANDA DIVISÓRIA. INSURGÊNCIA EM FACE DA COMPRA E VENDA DE COTAS À TERCEIROS QUE DEVE SER DIRIMIDA EM DEMANDA PRÓPRIA. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005764-9, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

Data do Julgamento : 11/11/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Criciúma
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