TJSC 2011.005820-1 (Acórdão)
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ART. 1º, § 8º, ALÍNEA "B", DA LEI N. 11.647, DE 28.12.2000, E ART. 2º, ALÍNEA "B", DO DECRETO N. 1.989, DE 29.12.2000. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO EM GOZO DE LICENÇA PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. RESTRIÇÃO À CONCORRÊNCIA A CARGOS ELETIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA. OFENSA ARTS. 14, § 9º, E 38 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDENTE ACOLHIDO. (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2011.005820-1, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 17-06-2015).
Ementa
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ART. 1º, § 8º, ALÍNEA "B", DA LEI N. 11.647, DE 28.12.2000, E ART. 2º, ALÍNEA "B", DO DECRETO N. 1.989, DE 29.12.2000. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO EM GOZO DE LICENÇA PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. RESTRIÇÃO À CONCORRÊNCIA A CARGOS ELETIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA. OFENSA ARTS. 14, § 9º, E 38 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDENTE ACOLHIDO. (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2011.005820-1, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 17-06-2015).
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Capital
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