COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR ESTE TRIBUNAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA QUESTÃO JURÍDICA (CPC, ART. 543-C, § 7.º, INC. II). VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO DO ACIDENTADO. INDISPENSABILIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. NECESSIDADE. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. É entendimento sedimentado nos Tribunais pátrios, que as indenizações devidas a título de seguro obrigatório impõem-se apuradas de forma proporcional ao grau das lesões sofridas pelo acidentado e à natureza da invalidez que dessas lesões lhe tenha advindo. Inexistente no caderno processual laudo técnico que possibilite o estabelecimento dessa proporcionalidade, o processo há que ser reenviado à instância a quo para que haja a submissão do autor à perícia médico-pericial. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.005907-6, de Curitibanos, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).