TJSC 2011.005926-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FURTO DE CHEQUES E UTLIZAÇÃO POR ESTELIONATÁRIO. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO QUE NÃO DISCUTE OS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO OU REQUISITOS DO TÍTULO COBRADO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "É da competência das Câmaras de Direito Civil julgar recurso cuja causa de pedir está radicada nas consequências provocadas pela utilização, por terceiro, de cheque extraviado ou furtado". (CC n. 2010.051234-8, rel. Des. Newton Janke, j. em 06.12.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005926-5, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FURTO DE CHEQUES E UTLIZAÇÃO POR ESTELIONATÁRIO. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO QUE NÃO DISCUTE OS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO OU REQUISITOS DO TÍTULO COBRADO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "É da competência das Câmaras de Direito Civil julgar recurso cuja causa de pedir está radicada nas consequências provocadas pela utilização, por terceiro, de cheque extraviado ou furtado". (CC n. 2010.051234-8, rel. Des. Newton Janke, j. em 06.12.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005926-5, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gilberto Gomes de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Joinville
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