TJSC 2011.006021-3 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REGIMENTAL E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO CONHECIMENTO DESTE TRIBUNAL POR DECISÃO DO COLENDO STF. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA CORTE CATARINENSE PARA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO DECISUM RECORRIDO. ADSTRIÇÃO À ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. EXTRAORDINÁRIO FUNDAMENTADO NA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DO APELO EXTREMO. REGIMENTAL DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.006021-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 18-09-2013).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REGIMENTAL E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO CONHECIMENTO DESTE TRIBUNAL POR DECISÃO DO COLENDO STF. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA CORTE CATARINENSE PARA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO DECISUM RECORRIDO. ADSTRIÇÃO À ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. EXTRAORDINÁRIO FUNDAMENTADO NA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DO APELO EXTREMO. REGIMENTAL DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.006021-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 18-09-2013).
Data do Julgamento
:
18/09/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Juliano Rafael Bogo
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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