TJSC 2011.006098-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA AUTORA. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO. PERDA DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. EXTRATO DA CONTA DO PRODUTOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, COMPROVAR O DÉBITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E NOTAS FISCAIS DA ANTECIPAÇÃO DOS INSUMOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE NÃO É POSSÍVEL POR CONTA DA REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS MOLDES PROPOSTOS, COM O RECONHECIMENTO DO DÉBITO, MAS COM A APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006098-3, de Jaguaruna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA AUTORA. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO. PERDA DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. EXTRATO DA CONTA DO PRODUTOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, COMPROVAR O DÉBITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E NOTAS FISCAIS DA ANTECIPAÇÃO DOS INSUMOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE NÃO É POSSÍVEL POR CONTA DA REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS MOLDES PROPOSTOS, COM O RECONHECIMENTO DO DÉBITO, MAS COM A APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006098-3, de Jaguaruna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sônia Eunice Odwazny
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Jaguaruna
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