APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL). DELITO PERPETRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. INCIDÊNCIA DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS POR SER MAIS BENÉFICA AO AGENTE. PRELIMINAR. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEFESA TÉCNICA DEFICITÁRIA. PREJUÍZO INDEMONSTRADO À PARTE. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. AGENTE QUE OBRIGA A VÍTIMA A PERMITIR QUE COM ELA PRATIQUE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DE CONJUNÇÃO CARNAL. COMPROVADO INTERESSE DO AGENTE EM SATISFAZER SUA CONCUPISCÊNCIA. EXAME DE CONJUNÇÃO CARNAL NEGATIVO. PRESCINDIBILIDADE. CRIME QUE PODE SER COMETIDO SEM DEIXAR VESTÍGIOS NA VÍTIMA. TIPIFICAÇÃO CONFIRMADA. FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO AFASTADA. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES, EM PLENA HARMONIA COM TODOS OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO APELANTE. AGENTE INTIMADO PESSOALMENTE PARA O ATO. PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. ASPECTO PROCESSUAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE POR SI SÓ VALIDAR A ABSOLVIÇÃO DO AGENTE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AFASTADA. PLEITO NEGADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A SUA FORMA TENTADA. ELEMENTARES DO MODUS OPERANDI SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A CONSUMAÇÃO DO DELITO PERPETRADO. PRETENSÃO NEGADA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA NATUREZA HEDIONDA DO CRIME. CONDIÇÃO DE HEDIONDEZ DO CRIME CARACTERIZADA MESMO QUANDO COMETIDO NA SUA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DA JUSTIÇA. REQUERIMENTO NEGADO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DO TIPO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ARTIGO 61 DO DECRETO LEI N. 3.688/41). INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS SUFICIENTES A TRADUZIR A INTENÇÃO DO AGENTE EM SATISFAZER SEUS IMPULSOS SEXUAIS. PRETENSÃO NEGADA. DOSIMETRIA. PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. ANTECEDENTES. REPRIMENDA MAJORADA EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO CRIME EXTINTO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CÁLCULO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.006136-3, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).